AREsp 2536371 - DECISAO

AREsp 2536371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos indicados como violados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PROMOFAC EDITORA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Autofalência, Leilão De Ativos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Autofalência Leilão De Ativos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PROMOFAC EDITORA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Forma de alienação por leilão no processo falimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos indicados como violados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.