REsp 1818079 - ACORDAO

REsp 1818079 - ACORDAO

O Tribunal ratificou a Súmula 608/STJ, concluindo que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às operadoras de plano de saúde administradas por entidade de autogestão, rejeitando a alegação de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e mantendo a determinação de devolução dos valores pagos a maior já consignada no acórdão anterior.

Parties
Agravante: ANTONIO MARQUES GUEDES; Agravada: ABET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Restituição De Valores Pagos a Maior
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Restituição De Valores Pagos a Maior

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARQUES GUEDES

Agravante

ABET

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operadoras de plano de saúde administradas por entidade de autogestão
  2. 2 Necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório para atestar o caráter de autogestão
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O Tribunal ratificou a Súmula 608/STJ, concluindo que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às operadoras de plano de saúde administradas por entidade de autogestão, rejeitando a alegação de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e mantendo a determinação de devolução dos valores pagos a maior já consignada no acórdão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da corré Abet na devolução dos valores pagos a maior, conforme acórdão anterior (e-STJ fl. 2.644).