AREsp 3025461 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem, que reconheceu a legitimidade do encerramento do curso com base na autonomia universitária e na liberdade de iniciativa e concluiu pela ausência de ato ilícito, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: Robison Cristiano de Almeida; Agravada: Instituição privada de ensino superior (rés)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Autonomia Universitária, Extinção De Curso Por Inviabilidade Econômica, Danos Morais, Dever De Informação, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Autonomia Universitária Extinção De Curso Por Inviabilidade Econômica Danos Morais Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

Robison Cristiano de Almeida

Agravante

Instituição privada de ensino superior (rés)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a autonomia universitária (art. 207 CF) e art. 53, I, da Lei 9.394/1996 legitimam o encerramento de curso superior por inviabilidade econômica e afastam responsabilidade civil por danos morais
  2. 2 Se a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e impedindo conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem, que reconheceu a legitimidade do encerramento do curso com base na autonomia universitária e na liberdade de iniciativa e concluiu pela ausência de ato ilícito, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido