HC 686328 - ACORDAO

HC 686328 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva em razão da existência, apurada pelas instâncias ordinárias, de indícios suficientes para a ação penal, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da reincidência do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o substrato fático.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ABREU SANT"ANA; Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Autoria, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Autoria Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ABREU SANT"ANA

Agravante

LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria de autoria e prova
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva em razão da existência, apurada pelas instâncias ordinárias, de indícios suficientes para a ação penal, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da reincidência do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o substrato fático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente