HC 948625 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de produção de provas no habeas corpus
2. 2 Apreciação da autoria e da materialidade no habeas corpus
3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua revogação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas ou para reexame de questões de autoria e materialidade quando controvertidas; assim, ausentes fundamentos aptos a demonstrarem o desacerto da decisão agravada, manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus, com apoio em precedentes que sustentam a impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita e a adequação da fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.