AREsp 1700810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, verificou indícios mínimos de materialidade e autoria com base em documentos dos autos; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Autoria E Materialidade, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Especial
Processual Penal Crime De Responsabilidade Autoria E Materialidade Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Especial

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Parties

ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de materialidade e autoria para recebimento da denúncia
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de conhecimento do recurso especial versus matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, verificou indícios mínimos de materialidade e autoria com base em documentos dos autos; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.