CR 19687 - DECISAO

CR 19687 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de o interessado residir atualmente nos Estados Unidos da América, devem os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Residência Do Interessado No Exterior
Cooperação Internacional Cumprimento De Comissão Rogatoria Autoridade Central Trânsito Em Julgado Residência Do Interessado No Exterior

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência do interessado no exterior

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de o interessado residir atualmente nos Estados Unidos da América, devem os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.