AREsp 1594813 - DECISAO

AREsp 1594813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a validade do relatório técnico elaborado por engenheira agrônoma integrante do quadro do órgão ambiental, e não sendo obrigatório ao julgador rebater todas as alegações quando os fundamentos apresentados são suficientes para o decidido.

Parties
Agravante/recorrente: IRIS VON MUELLER BERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Autorização Florestal, Desmate, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Relatório Técnico Administrativo
Direito Ambiental Processo Civil Autorização Florestal Desmate Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Relatório Técnico Administrativo

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Parties

IRIS VON MUELLER BERNECK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Competência técnica do servidor que elaborou relatório técnico administrativo (engenheiro agrônomo vs engenheiro florestal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a validade do relatório técnico elaborado por engenheira agrônoma integrante do quadro do órgão ambiental, e não sendo obrigatório ao julgador rebater todas as alegações quando os fundamentos apresentados são suficientes para o decidido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.