RMS 71671 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não rebatEu adequadamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, consistente na ausência de demonstração, por prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos para a expedição da AUTEX, e porque a análise da alegada ilegalidade do ato administrativo demandaria dilação probatória inviável em mandado de segurança, conforme a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF ao recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Autorização De Exploração Florestal Sustentável AUTEX, Mora Administrativa, Prova Pré Constituída, Licenciamento Ambiental, Incursão Probatória, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Ambiental Autorização De Exploração Florestal Sustentável AUTEX Mora Administrativa Prova Pré Constituída Licenciamento Ambiental Incursão Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de direito à expedição da AUTEX sem demonstração do preenchimento dos requisitos para o licenciamento ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao recurso ordinário (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não rebatEu adequadamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, consistente na ausência de demonstração, por prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos para a expedição da AUTEX, e porque a análise da alegada ilegalidade do ato administrativo demandaria dilação probatória inviável em mandado de segurança, conforme a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF ao recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança