REsp 2137939 - DECISAO

REsp 2137939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional coberta por decisão vinculante do STF (ADC 81), que reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 12.871/2013 condicionando a criação de novos cursos de Medicina ao chamamento público, matéria que não cabe revisão pelo STJ em recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Autorização De Cursos De Medicina, Chamamento Público, Constitucionalidade Do Art. 3º Da Lei N. 12.871/2013, Lei Do Mais Médicos, Competência Do STF Vs STJ
Administrativo Processual Civil Autorização De Cursos De Medicina Chamamento Público Constitucionalidade Do Art. 3º Da Lei N. 12.871/2013 Lei Do Mais Médicos Competência Do STF Vs STJ

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Parties

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Condição de autorização de novos cursos de Medicina ao prévio chamamento público prevista no art. 3º da Lei n. 12.871/2013
  2. 2 Possibilidade de o Ministério da Educação receber pedido de autorização de curso de Medicina sem observância do chamamento público
  3. 3 Precedente vinculante do STF (ADC 81) e sua eficácia perante os Tribunais Regionais e o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional coberta por decisão vinculante do STF (ADC 81), que reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 12.871/2013 condicionando a criação de novos cursos de Medicina ao chamamento público, matéria que não cabe revisão pelo STJ em recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.