AREsp 2909845 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão local, embora tenha mencionado cláusula de irrevogabilidade, destoou da orientação do Tema 1085/STJ e da Resolução BACEN n.4.790/2020 ao impedir a revogação da autorização de débito quando a própria instituição financeira é credora; assim, a cláusula de irrevogabilidade não poderia obstar o direito de cancelamento da autorização, razão pela qual foi determinada a abstenção do BRB em debitar a conta do recorrente e restabelecida a sentença, inclusive quanto ao ônus de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON VIEIRA DA SILVA CARDOSO; Agravado/recorrido: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Autorização De Débito Em Conta, Cláusula De Irrevogabilidade, Tema 1085/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Revogabilidade Da Autorização De Débito, Distinguishing De Precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Autorização De Débito Em Conta Cláusula De Irrevogabilidade Tema 1085/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Revogabilidade Da Autorização De Débito +1 more

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Parties

CLEITON VIEIRA DA SILVA CARDOSO

Agravante/recorrente

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1085/STJ diante de cláusula expressa de irrevogabilidade
  3. 3 Revogabilidade da autorização de débito em conta quando a instituição mutuante realiza os descontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão local, embora tenha mencionado cláusula de irrevogabilidade, destoou da orientação do Tema 1085/STJ e da Resolução BACEN n.4.790/2020 ao impedir a revogação da autorização de débito quando a própria instituição financeira é credora; assim, a cláusula de irrevogabilidade não poderia obstar o direito de cancelamento da autorização, razão pela qual foi determinada a abstenção do BRB em debitar a conta do recorrente e restabelecida a sentença, inclusive quanto ao ônus de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por CLEITON VIEIRA DA SILVA CARDOSO