REsp 2262413 - DECISAO

REsp 2262413 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por duas razões centrais: (i) quanto à alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, a insurgência foi genérica e deficiente, não demonstrando o vício integrativo exigido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegada violação de dispositivos tributários (CTN, LC 95/1998, LINDB, Lei 14.740/2023), faltou prequestionamento porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Autorregularização Incentivada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Interpretação Normativa, Instrução Normativa RFB 2.168/2023, Lei 14.740/2023
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Autorregularização Incentivada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Interpretação Normativa Instrução Normativa RFB 2.168/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal de inclusão de créditos no Programa de Autorregularização Incentivada
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para veiculação de violação de dispositivos tributários

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por duas razões centrais: (i) quanto à alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, a insurgência foi genérica e deficiente, não demonstrando o vício integrativo exigido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegada violação de dispositivos tributários (CTN, LC 95/1998, LINDB, Lei 14.740/2023), faltou prequestionamento porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.