AREsp 3219664 - DECISAO

AREsp 3219664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e nele se negou provimento, por entender o Tribunal que a controvérsia foi decidida com base na interpretação da IN RFB nº 2.168/2023 (norma infralegal), segundo a qual a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre com a efetiva adesão/defeito do pedido (art. 6º, §2º, e art. 151, VI, do CTN), que o art. 5º, §3º, da IN assegura apenas efeitos para fins do art. 206 do CTN (CPDEN), e que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático, de modo que a inscrição em dívida ativa e eventual protesto foram regulares.

Parties
Agravante / Impetrante: HELIO NEHRER DE SOUZA; Agravada / Impetrada: UNIÃO/FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Autorregularização Incentivada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Instrução Normativa RFB Nº 2.168/2023, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Competência Do STJ Para Apreciar Normas Infralegais, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Autorregularização Incentivada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Instrução Normativa RFB Nº 2.168/2023 Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Competência Do STJ Para Apreciar Normas Infralegais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO NEHRER DE SOUZA

Agravante / Impetrante

UNIÃO/FN

Agravada / Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a formalização do pedido de adesão ao programa de autorregularização incentivada suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Interpretação do art. 5º, §3º, e do art. 6º, §2º, da IN RFB nº 2.168/2023
  3. 3 Se o recurso administrativo oposto contra indeferimento possui efeito suspensivo automático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e nele se negou provimento, por entender o Tribunal que a controvérsia foi decidida com base na interpretação da IN RFB nº 2.168/2023 (norma infralegal), segundo a qual a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre com a efetiva adesão/defeito do pedido (art. 6º, §2º, e art. 151, VI, do CTN), que o art. 5º, §3º, da IN assegura apenas efeitos para fins do art. 206 do CTN (CPDEN), e que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático, de modo que a inscrição em dívida ativa e eventual protesto foram regulares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.