REsp 2175034 - DECISAO

REsp 2175034 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as notificações das penalidades foram postadas em 31/08/2021, anteriores à publicação da Lei nº 14.229/2021, de modo que os novos prazos não se aplicam; as decisões administrativas estavam suficientemente fundamentadas; o CTB não exige AR e o recorrente teve seus recursos apreciados em duas instâncias administrativas; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; e questões constitucionais não são analisáveis no recurso especial, restando ainda vedado o revolvimento de matéria fática pela Súmula 7/STJ e impedido o reexame quando não atacada a fundamentação (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Autos De Infração De Trânsito, Notificação Por Edital, Decadência Administrativa, Prescrição, Ato Jurídico Perfeito, Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei Nº 14.229/2021, Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Autos De Infração De Trânsito Notificação Por Edital Decadência Administrativa Prescrição +6 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade de notificações por edital sem prévia tentativa postal
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.229/2021 e proteção do ato jurídico perfeito
  3. 3 Alegação de decadência administrativa (Lei nº 9.784/1999 art. 24) e prescrição (Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as notificações das penalidades foram postadas em 31/08/2021, anteriores à publicação da Lei nº 14.229/2021, de modo que os novos prazos não se aplicam; as decisões administrativas estavam suficientemente fundamentadas; o CTB não exige AR e o recorrente teve seus recursos apreciados em duas instâncias administrativas; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; e questões constitucionais não são analisáveis no recurso especial, restando ainda vedado o revolvimento de matéria fática pela Súmula 7/STJ e impedido o reexame quando não atacada a fundamentação (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).