AREsp 2375620 - ACORDAO

AREsp 2375620 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica não é suficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: VANDERLEI DONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Autos De Infração, Pleito Anulatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Ambiental Autos De Infração Pleito Anulatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DONATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica não é suficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.