AREsp 2629721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia reanálise de matéria fático-probatória já decidida em dois graus, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o ato administrativo (auto de infração) mostrou-se regular: não houve decadência segundo o art.281 do CTB, não foi demonstrado vício quanto à identificação do local, radar ou fotografia, prevalecendo a presunção de legalidade; por fim, impôs-se a condenação em honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autos De Infração, Decadência, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Trânsito Processo Civil Autos De Infração Decadência Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência prevista no art. 281 do CTB
  2. 2 Regularidade do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia reanálise de matéria fático-probatória já decidida em dois graus, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o ato administrativo (auto de infração) mostrou-se regular: não houve decadência segundo o art.281 do CTB, não foi demonstrado vício quanto à identificação do local, radar ou fotografia, prevalecendo a presunção de legalidade; por fim, impôs-se a condenação em honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido e Recurso Especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.