MS 26310 - DECISAO

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Embora a Administração possua poder de autotutela para revisar atos ilegais, quando o ato favorece particular a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa e notificações específicas que indiquem fatos e fundamentos; no caso concreto as notificações iniciais foram genéricas e houve violação das garantias processuais, razão pela qual foi anulada a portaria que instaurou o processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes.

Parties
Impetrante: Elmir Freitas Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistia, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Nulidade De Atos Administrativos, Notificação Do Interessado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistia Decadência Administrativa +3 more

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Parties

Elmir Freitas Loureiro

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração revisar de ofício atos de anistia sem observar o contraditório e a ampla defesa?
  2. 2 As notificações iniciais genéricas que não indicam fatos e fundamentos ensejam nulidade do processo administrativo de revisão de anistia?
  3. 3 Aplica-se a decadência administrativa de cinco anos para anulação de ato administrativo que gera efeitos favoráveis, salvo má-fé?

Ratio Decidendi

Embora a Administração possua poder de autotutela para revisar atos ilegais, quando o ato favorece particular a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa e notificações específicas que indiquem fatos e fundamentos; no caso concreto as notificações iniciais foram genéricas e houve violação das garantias processuais, razão pela qual foi anulada a portaria que instaurou o processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se e intime-se.