RMS 65633 - ACORDAO

RMS 65633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), não demonstrou direito líquido e certo, e a revisão do pagamento da VPE decorreu do cumprimento de decisão judicial e de parecer da Consultoria Jurídica, estando amparada pelo princípio da legalidade e pelo poder-dever de autotutela da Administração.

Parties
Agravante/impetrante: Orlando Vieira dos Santos Filho; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravon interno não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STF, Precedentes E Jurisprudência
Administrativo Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STF Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Orlando Vieira dos Santos Filho

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia pela ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão de origem
  2. 2 Se o ato administrativo que revisou a VPE constituiu exercício de autotutela ou mero cumprimento de decisão judicial
  3. 3 Se havia direito líquido e certo do impetrante à manutenção do valor anteriormente pago da VPE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), não demonstrou direito líquido e certo, e a revisão do pagamento da VPE decorreu do cumprimento de decisão judicial e de parecer da Consultoria Jurídica, estando amparada pelo princípio da legalidade e pelo poder-dever de autotutela da Administração.

Court Disposition

Agravon interno não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na sua integralidade