AREsp 1911967 - DECISAO

AREsp 1911967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a conclusão de que o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/99, entendendo que a decadência quinquenal se opera isoladamente para cada progressão e que o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a instauração do procedimento revisional individual; assim, as progressões concedidas antes de 30/11/2011 foram alcançadas pela decadência e não são mais passíveis de revisão, devendo observar-se, quanto aos efeitos financeiros, o termo inicial conforme a espécie da progressão (titulação: data do requerimento; mérito: data do implemento dos requisitos legais).

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Francesco de Araújo Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência, Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Decadência Progressão Funcional Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francesco de Araújo Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre a revisão de progressões funcionais
  2. 2 Marco temporal para contagem da decadência (instauração do procedimento revisional individual vs notificação genérica da CGU)
  3. 3 Termo inicial dos efeitos financeiros das progressões por titulação e por mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a conclusão de que o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/99, entendendo que a decadência quinquenal se opera isoladamente para cada progressão e que o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a instauração do procedimento revisional individual; assim, as progressões concedidas antes de 30/11/2011 foram alcançadas pela decadência e não são mais passíveis de revisão, devendo observar-se, quanto aos efeitos financeiros, o termo inicial conforme a espécie da progressão (titulação: data do requerimento; mérito: data do implemento dos requisitos legais).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.