REsp 2134243 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Em Repercussão Geral Do STF

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
2. 2 Devolução de autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e a suspensão do exame do recurso especial nesta Corte até o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo e baixa nesta Corte; exame do recurso especial suspenso até pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Publique-se.