MS 11248 - ACORDAO

MS 11248 - ACORDAO

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Supremo no Tema 465 (RE 642.890/DF) de que a Portaria n.931/2005 está em conformidade com a MP n.2.215-10/2001 e os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos — em especial porque o art.29 da MP institui VPNI que preserva o valor nominal da remuneração — o STJ acolheu os embargos de declaração da União com efeitos infringentes, denegando a segurança e revogando a liminar; valores pagos sem respaldo legal não autorizam a manutenção do pagamento, sendo irrepetíveis os quantias percebidas de boa-fé no período indicado.

Parties
Impetrante: JORGE RANGEL BARTRAS; Coatora: MINISTRO DA DEFESA; Embargante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração); Recurso Extraordinário Processado / Juízo De Retratação (reconsideração Após Julgamento Do Re/tema 465 Do Stf)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; segurança denegada; liminar revogada.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Auxílio Invalidez De Militar, Portaria N. 406 Md/2004, Portaria N. 931 Md/2005, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Repercussão Geral (tema 465 Do Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Autotutela Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Auxílio Invalidez De Militar Portaria N. 406 Md/2004 Portaria N. 931 Md/2005 +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE RANGEL BARTRAS

Impetrante

MINISTRO DA DEFESA

Coatora

UNIÃO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração); Recurso Extraordinário Processado / Juízo De Retratação (reconsideração Após Julgamento Do Re/tema 465 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria n. 931/2005
  2. 2 Efeito do art. 29 da MP n. 2.215-10/2001 sobre manutenção do valor nominal via VPNI
  3. 3 Existência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Supremo no Tema 465 (RE 642.890/DF) de que a Portaria n.931/2005 está em conformidade com a MP n.2.215-10/2001 e os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos — em especial porque o art.29 da MP institui VPNI que preserva o valor nominal da remuneração — o STJ acolheu os embargos de declaração da União com efeitos infringentes, denegando a segurança e revogando a liminar; valores pagos sem respaldo legal não autorizam a manutenção do pagamento, sendo irrepetíveis os quantias percebidas de boa-fé no período indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; segurança denegada; liminar revogada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Denegar a segurança