REsp 2128434 - DECISAO

REsp 2128434 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1276/STF, com observância posterior do procedimento de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, e advertência sobre a recorribilidade limitada e aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1276/stf) E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo, Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Tema 1276/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autotutela Administrativa Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Tema 1276/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1276/stf) E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Procedimentalidade da afetação ao Tema 1276/STF e necessidade de suspensão e juízo de conformação nos autos de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1276/STF, com observância posterior do procedimento de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, e advertência sobre a recorribilidade limitada e aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015