REsp 2005766 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos.
2. 2 Procedimento a ser observado no STJ para recursos afetados por tema de repercussão geral (suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem; juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao procedimento de Repercussão Geral (Tema 1276/STF), os recursos sobre a mesma questão devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, com devolução dos autos e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, limitando-se a recorribilidade à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015