AREsp 1850950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicar-se óbice de admissibilidade em razão de fundamentação do acórdão de origem em legislação local (análoga à Súmula 280/STF), pela dissociação das razões recursais dos fundamentos utilizados no aresto recorrido (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Recursos Especiais, Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Contribuição Previdenciária, Revisão De Aposentadoria
Previdência Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Recursos Especiais Segurança Jurídica Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 10.887/2004 a servidor municipal e exclusão de parcela referente a função gratificada da base de cálculo previdenciária
  2. 2 Autotutela administrativa e validade do Ato Normativo 01/2019 do RPPS municipal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e óbices das súmulas do STF para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicar-se óbice de admissibilidade em razão de fundamentação do acórdão de origem em legislação local (análoga à Súmula 280/STF), pela dissociação das razões recursais dos fundamentos utilizados no aresto recorrido (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.