AREsp 2921764 - DECISAO

AREsp 2921764 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas no agravo (fls. 388-404) e com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, o relator determinou a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Autuação, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Recursal Autuação Admissibilidade Recursal Recurso Especial Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuação de agravo como recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de reexame posterior dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas no agravo (fls. 388-404) e com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, o relator determinou a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
  • Publique-se.