REsp 2233883 - DECISAO

REsp 2233883 - DECISAO

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, visando ao melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Decisão De Autuação
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Autuação Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Decisão De Autuação

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Exame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, visando ao melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.