REsp 2239729 - DECISAO

REsp 2239729 - DECISAO

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial
Legal Topics
Autuação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Recurso Especial Autuação Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.