AREsp 1799061 - DECISAO

AREsp 1799061 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com lastro no conjunto probatório, que a materialidade da infração estava demonstrada pelos documentos que correlacionam vendas e capacidades dos revendedores, que não restou demonstrado prejuízo processual capaz de ensejar nulidade, e que a multa de R$56.000,00 foi devidamente fundamentada e mantida dentro dos limites legais com agravamentos justificados pela condição econômica (capital social) e antecedentes; ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bahiana Distribuidora de Gás Ltda.; Agravada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Autuação Administrativa, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autuação Administrativa Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Motivação Do Ato Administrativo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Bahiana Distribuidora de Gás Ltda.

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo
  2. 2 Materialidade da infração administrativa
  3. 3 Competência de fiscalização sobre revendedores e distribuidora

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com lastro no conjunto probatório, que a materialidade da infração estava demonstrada pelos documentos que correlacionam vendas e capacidades dos revendedores, que não restou demonstrado prejuízo processual capaz de ensejar nulidade, e que a multa de R$56.000,00 foi devidamente fundamentada e mantida dentro dos limites legais com agravamentos justificados pela condição econômica (capital social) e antecedentes; ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015)