REsp 1947732 - DECISAO

REsp 1947732 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação Determinada
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Legal Topics
Autuação De Agravo Como Recurso Especial, Aplicação Do Art. 34, XVI, Do RISTJ
Regimento Interno Do STJ Procedimento Recursal Autuação De Agravo Como Recurso Especial Aplicação Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria em debate

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Orders

  • Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se