AREsp 2764866 - DECISAO

AREsp 2764866 - DECISAO

Em face das razões apresentadas no agravo (fls. 349-357), determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Autuação De Agravo Como Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Autuação De Agravo Como Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autuação

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas no agravo (fls. 349-357), determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.