REsp 1947732 - DECISAO
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autuação Determinada
- Outcome
- Autuação do agravo como recurso especial determinada nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Legal Topics
- Autuação De Agravo Como Recurso Especial, Aplicação Do Art. 34, XVI, Do RISTJ
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Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação Determinada
Legal Issues
- 1 Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria em debate
Ratio Decidendi
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Court Disposition
Autuação do agravo como recurso especial determinada nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Orders
- Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 337/362 (e-STJ), determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate. Publique-se. Intimem-se.