REsp 2176506 - DECISAO

REsp 2176506 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Decisão De Autuação
Outcome
Autuar o agravo como recurso especial
Legal Topics
Autuação Do Agravo, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Recursos Procedimento Autuação Do Agravo Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Decisão De Autuação

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuar o agravo como recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.