AREsp 3243682 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL FIXADO NA DER. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JAIRO SAIDE CANHETE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM DESFAVOR DO INSS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONCEDENDO APENAS O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B31), AO ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTIA NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. A PARTE AUTORA RECORRE, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CONCAUSA ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE B91). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE A DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR E A ATIVIDADE LABORAL POR ELE EXERCIDA, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO; (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) E MANTIDO ATÉ QUE SOBREVENHA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR A PERÍCIA JUDICIAL, CORROBORADA POR LAUDO COMPLEMENTAR, CONCLUI QUE O AUTOR APRESENTA SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE BILATERAL, COM INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO, PRINCIPALMENTE ENVOLVENDO OS OMBROS, RECONHECENDO QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO FRIGORÍFICO CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, CARACTERIZANDO CONCAUSA NOS TERMOS DO ART. 20, §1º, DA LEI 8.213/91. CONFORME O LAUDO COMPLEMENTAR, O PERITO ATESTA QUE A ENFERMIDADE SE AGRAVOU EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, COM INÍCIO DAS QUEIXAS DURANTE O VÍNCULO LABORAL, O QUE PERMITE O ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA COMO DOENÇA DO TRABALHO EQUIPARADA A ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DA LEI 8.213/91. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMS ADMITE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM CASOS DE DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS POR FATORES LABORAIS, RECONHECENDO A CONCAUSA COMO SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E O NEXO CONCAUSAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91), COM TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (24.01.2022), CONFORME JÁ FIXADO NA SENTENÇA, POR SER FATO INCONTROVERSO. A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPROVE A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 62 DA LEI 8.213/91 E ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.599.554/BA), SENDO VEDADA A ALTA PROGRAMADA SEM NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA. O INSS DEVE PROMOVER REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE COMPATÍVEL, E, CASO COMPROVADA A NÃO RECUPERABILIDADE, DEVERÁ CONVERTER O BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 62, § 1º, DA LEI 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 62 e 89 da Lei n. 8.213/1991; e 136 e seguintes do Decreto n. 3.048/1999, bem como dissídio jurisprudencial, no que concerne à impossibilidade de condenação judicial da autarquia previdenciária à realização de reabilitação profissional do recorrido, em razão da autonomia administrativa para a elegibilidade do referido trâmite. Argumenta: O V. Acórdão recorrido determinou a realização de reabilitação profissional com o pagamento do benefício de auxílio-doença no período. Com tal determinação não pode concordar o Instituto. O processo de reabilitação profissional desenvolve-se na esfera administrativa, não sendo passível de determinação judicia Com efeito, a imposição à reabilitação viola o procedimento previsto em lei (arts. 62 e 89 da lei 8213/91 e art. 136 e seguintes do Decreto 3048/99), bem como a discricionariedade administrativa da Autarquia na condução do procedimento de reabilitação profissional, com a avaliação dos critérios de ingresso e permanência do beneficiário. .. Assim, constata-se que a condenação judicial violou o procedimento disciplinado pela lei, subtraindo da Autarquia a realização das fases sequenciais previstas no art. 137: (i) a avaliação do potencial laboral, composta das etapas "perícia médica de elegibilidade", "avaliação socioprofissional" e "perícia médica de reabilitação profissional"; (ii) orientação e acompanhamento, composta das etapas "reunião de planejamento", "avaliação subsequente por profissional de referência", "perícia médica subsequente de RP" e "reunião de acompanhamento"; (iii) desligamento, composta das etapas "avaliação de desligamento por profissional de referência" e "perícia médica de desligamento"; e, (iv) pesquisa da fixação Registre-se que nos casos de reabilitação profissional não há a avaliação da incapacidade laboral, mas sim a reeducação e a readaptação profissional e social para que o segurado possa participar do mercado de trabalho, conforme disposto no art. 89, caput, da Lei 8.213/91, diante da incapacidade parcial e permanente. Se o segurado já está educado e pode trabalhar em funções compatíveis com sua incapacidade parcial, não há que se incluir no programa (fls. 326-328). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre o art. 136 e seguintes do Decreto n. 3.048/1999, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar (ou seja, expedido com fundamento exclusivamente no art. 84, IV, da CF/1988), ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Fran cisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.038.084/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.905/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.081.972/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.378.932/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; REsp n. 1.318.180/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 29/5/2013; REsp n. 921.494/MS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 14/4/2009. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "A eventual violação à lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de convênios e portarias, providência vedada no âmbito do recurso especial, pois tais regramentos não se subsomem ao conceito de lei federal" (AgInt no AREsp n. 2.511.459/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024). Ademais, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.399.354/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.278/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.633.125/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6/12/2021; AgInt no REsp n. 1.887.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/2/2021. Além disso, em relação à alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA