REsp 1849002 - DECISAO

REsp 1849002 - DECISAO

O STJ decidiu que a fixação do termo inicial do auxílio-acidente não pode se basear na juntada do laudo pericial, devendo retroagir à data do requerimento administrativo (ou, subsidiariamente, à data da citação, ou à cessação do benefício anterior), por vedar o uso do laudo como marco inicial de aquisição de direitos; assim, deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: NILO AMORIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Dos Benefícios Previdenciários, Requerimento Administrativo, Laudo Pericial, Citação
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Dos Benefícios Previdenciários Requerimento Administrativo Laudo Pericial Citação

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Parties

NILO AMORIM SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para concessão do auxílio-acidente: data da cessação do benefício anteriormente concedido, data do requerimento administrativo, subsidiariamente a data da citação, ou data da juntada do laudo pericial?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a fixação do termo inicial do auxílio-acidente não pode se basear na juntada do laudo pericial, devendo retroagir à data do requerimento administrativo (ou, subsidiariamente, à data da citação, ou à cessação do benefício anterior), por vedar o uso do laudo como marco inicial de aquisição de direitos; assim, deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do particular para fixar, como termo inicial do auxílio-acidente, a data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.