REsp 1729555 - ACORDAO

REsp 1729555 - ACORDAO

Quando o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença acidentário, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91; na ausência de concessão prévia, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, a data da citação, observando-se, quando aplicável, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Recurso Conhecido E Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Art. 86, § 2º, Lei 8.213/91, Prescrição Quinquenal, Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Art. 86, § 2º, Lei 8.213/91 Prescrição Quinquenal Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Recurso Conhecido E Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Efeito do requerimento administrativo e da citação na fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

Quando o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença acidentário, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91; na ausência de concessão prévia, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, a data da citação, observando-se, quando aplicável, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de 1º grau que concedeu o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal
  • Firmar a tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."