AREsp 1734531 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o exame da tese sobre redução mínima da capacidade laborativa demandaria reavaliação do conjunto probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas aos arts. 371 e 379 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Art. 104 Do Decreto 3.048/1999, Arts. 371 E 379 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Art. 104 Do Decreto 3.048/1999 Arts. 371 E 379 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 371 e 379 do CPC/2015 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991 e do art. 104 do Decreto 3.048/1999 quanto ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o exame da tese sobre redução mínima da capacidade laborativa demandaria reavaliação do conjunto probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas aos arts. 371 e 379 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno