AREsp 1697053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que a lesão não implicou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor; acolher a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não estarem preenchidos os requisitos legais do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Art. 86 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Necessidade de redução da capacidade laborativa para concessão do benefício
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que a lesão não implicou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor; acolher a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não estarem preenchidos os requisitos legais do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão colegiada que nega provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator