REsp 1786736 - ACORDAO

REsp 1786736 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, quando o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença o termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença; na falta de concessão prévia deste, valerá a data do requerimento administrativo, e, ausente este, a data da citação; restabeleceu-se a sentença que fixou o termo inicial conforme o art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio precedente à propositura da ação.

Parties
Recorrente: FERNANDO SERGIO DE MEDEIROS; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Especial Repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj; Decisão Final Sobre O Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seg. Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

FERNANDO SERGIO DE MEDEIROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Interessado (amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Especial Repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj; Decisão Final Sobre O Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seg. Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Relevância do laudo pericial como parâmetro para fixar termo inicial
  3. 3 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, quando o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença o termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença; na falta de concessão prévia deste, valerá a data do requerimento administrativo, e, ausente este, a data da citação; restabeleceu-se a sentença que fixou o termo inicial conforme o art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio precedente à propositura da ação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
  • Firmar a tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."