AREsp 1842085 - DECISAO

AREsp 1842085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em valoração do conjunto probatório, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa exigida para o auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade/similitude entre os paradigmas, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DIONIZIO PELECHATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

DIONIZIO PELECHATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de auxílio-acidente (redução da capacidade laborativa)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em valoração do conjunto probatório, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa exigida para o auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade/similitude entre os paradigmas, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.