AREsp 1892160 - DECISAO

AREsp 1892160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão da inexistência de incapacidade laboral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e não estavam preenchidos os requisitos aptos a permitir o exame de mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: GERSON FERNANDES VIEIRA TERRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

GERSON FERNANDES VIEIRA TERRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho suficiente para concessão de benefício acidentário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática-probatória
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão da inexistência de incapacidade laboral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e não estavam preenchidos os requisitos aptos a permitir o exame de mérito pelo STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.