REsp 1940248 - DECISAO

REsp 1940248 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso do INSS porque, segundo a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria são anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 25.01.2006, não se configurando a hipótese de cumulação, além disso não se verificou omissão suficiente a ensejar nulidade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Princípio Tempus Regit Actum, Correlação Temporal Do Fato Gerador (art. 23, Lei 8.213/1991)
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Princípio Tempus Regit Actum Correlação Temporal Do Fato Gerador (art. 23, Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria após alterações da Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997
  3. 3 Critério temporal para aferição da cumulação (lesão incapacitante e início da aposentadoria anteriores a 11/11/1997)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso do INSS porque, segundo a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria são anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 25.01.2006, não se configurando a hipótese de cumulação, além disso não se verificou omissão suficiente a ensejar nulidade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

Orders

  • Afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
  • Inversão dos honorários de sucumbência