AREsp 1838163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem pode indeferir seguimento com base em súmulas do STJ; não há omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos legais invocados, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; e as questões referentes aos arts. 1º, 10 e 12 da Lei 8.213/1991 não foram analisadas pela instância de origem, faltando prequestionamento, com incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de óbices suscitados por súmulas do STJ e do STF
  2. 2 Possível ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 1º, 10 e 12 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem pode indeferir seguimento com base em súmulas do STJ; não há omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos legais invocados, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; e as questões referentes aos arts. 1º, 10 e 12 da Lei 8.213/1991 não foram analisadas pela instância de origem, faltando prequestionamento, com incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.