REsp 1881560 - DECISAO

REsp 1881560 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial do particular e dar provimento na parte para reformar o acórdão do tribunal de origem quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, fixando-o na data da citação do INSS, por não existir requerimento administrativo nem cessação de benefício anterior, e declarar a matéria relativa à majoração de honorários insuscetível de exame por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ELVIS DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial do particular conhecido parcialmente e provido na parte para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação do INSS; questão sobre majoração de honorários não conhecida por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELVIS DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente; uso do laudo pericial para fixar termo inicial
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à majoração de honorários e consequente ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre marco inicial do benefício

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial do particular e dar provimento na parte para reformar o acórdão do tribunal de origem quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, fixando-o na data da citação do INSS, por não existir requerimento administrativo nem cessação de benefício anterior, e declarar a matéria relativa à majoração de honorários insuscetível de exame por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial do particular conhecido parcialmente e provido na parte para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação do INSS; questão sobre majoração de honorários não conhecida por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação do INSS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.