REsp 1946929 - DECISAO

REsp 1946929 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido quanto à concessão do auxílio-acidente porque o laudo pericial e o conjunto probatório demonstraram amputação parcial do terceiro dedo direito com sequelas que impõem dispêndio permanente de maior esforço e redução de capacidade laborativa, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos encargos moratórios, o STJ aplicou precedentes (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), determinando a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a aplicação dos índices previstos na Lei 11.960/2009 sobre os juros de mora (remuneração da caderneta...

Parties
Autor: autor; Empregadora: Boriem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Perícia Médica, Correção Monetária (inpc/ipca E), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança/lei 11.960/2009), Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 7/stj, Temas 810 (stf) E 905 (stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Nexo Causal Perícia Médica Correção Monetária (inpc/ipca E) Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança/lei 11.960/2009) +3 more

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Parties

autor

Autor

Boriem S.A.

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do auxílio-acidente diante do laudo pericial
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido quanto à concessão do auxílio-acidente porque o laudo pericial e o conjunto probatório demonstraram amputação parcial do terceiro dedo direito com sequelas que impõem dispêndio permanente de maior esforço e redução de capacidade laborativa, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos encargos moratórios, o STJ aplicou precedentes (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), determinando a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a aplicação dos índices previstos na Lei 11.960/2009 sobre os juros de mora (remuneração da caderneta...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Manter a concessão do auxílio-acidente com termo inicial a partir de 27/02/2004
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006