AREsp 1891190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 relativa ao auxílio-acidente
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre a competência da Justiça Federal ou Estadual para pleito de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova) e da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se