AREsp 1864290 - DECISAO

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Prevaleceu a jurisprudência desta Corte de que, quando o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada, se cabível, a prescrição quinquenal; aplicado ao caso, deu-se provimento ao agravo para fixar o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO TOFANINI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Qualidade De Segurado, Período De Graça
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Qualidade De Segurado Período De Graça

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO TOFANINI

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Observância da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Prevaleceu a jurisprudência desta Corte de que, quando o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada, se cabível, a prescrição quinquenal; aplicado ao caso, deu-se provimento ao agravo para fixar o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.