REsp 1944093 - DECISAO

REsp 1944093 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte de que, quando o auxílio-acidente decorre da cessação de auxílio-doença, o termo inicial deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial nessa data, observando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de demonstração do perigo de dano (art.300 CPC). Foi também aplicado o redimensionamento dos honorários recursais, majorando-os em 10% do valor fixado na instância ordinária.

Parties
Recorrente: DJALMA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Tutela De Urgência

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Parties

DJALMA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 Concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte de que, quando o auxílio-acidente decorre da cessação de auxílio-doença, o termo inicial deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial nessa data, observando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de demonstração do perigo de dano (art.300 CPC). Foi também aplicado o redimensionamento dos honorários recursais, majorando-os em 10% do valor fixado na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença