REsp 1920048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 555) segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11/11/1997; como a aposentadoria do segurado foi concedida em 2016, após a Lei 9.528/1997, a cumulação não é possível e o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente é improcedente.

Parties
Autor: José Luis Magalhães Jaqueira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício, Acumulação De Benefícios, Tema 555
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício Acumulação De Benefícios Tema 555

Case Brief

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Parties

José Luis Magalhães Jaqueira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555) sobre requisitos temporais para cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 555) segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11/11/1997; como a aposentadoria do segurado foi concedida em 2016, após a Lei 9.528/1997, a cumulação não é possível e o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente é improcedente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.