AREsp 1911091 - DECISAO

AREsp 1911091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo o Enunciado Sumular 7/STJ) e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido concluiu, com base na perícia e nas provas, que as lesões eram insignificantes e não reduziram a capacidade laborativa, não preenchendo assim os requisitos legais do art. 86 da Lei 8.213/1991 para concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANTÔNIO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Enunciado Sumular 7/stj, Tema 416/stj, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Auxílio Acidente Enunciado Sumular 7/stj Tema 416/stj Perícia Judicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JEFFERSON ANTÔNIO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Necessidade de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do Tema 416/STJ quanto à influência do nível de dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo o Enunciado Sumular 7/STJ) e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido concluiu, com base na perícia e nas provas, que as lesões eram insignificantes e não reduziram a capacidade laborativa, não preenchendo assim os requisitos legais do art. 86 da Lei 8.213/1991 para concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.