REsp 1950609 - DECISAO

REsp 1950609 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando há redução da capacidade mesmo que mínima, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, aplicando-se a Súmula 126/STJ; por fim, questões relativas à incidência da Lei 11.960/2009 foram enfrentadas nos precedentes (RE nº 870.947/SE) e não autorizam o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perda Auditiva Induzida Por Ruído, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Perda Auditiva Induzida Por Ruído Correção Monetária Juros De Mora Incidência Da Lei 11.960/2009 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 e índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando há redução da capacidade mesmo que mínima, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, aplicando-se a Súmula 126/STJ; por fim, questões relativas à incidência da Lei 11.960/2009 foram enfrentadas nos precedentes (RE nº 870.947/SE) e não autorizam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.